Política de Privacidade & Proteção de Dados

1. Identificação do Controlador e Encarregado (DPO)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

2. Quais Dados Coletamos e Para Quais Finalidades

A coleta de dados é restrita às informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços de consultoria, auditoria fiscal, emissão de guias, parcelamento e regularização de MEI:

• Dados de Identificação e Contato: Nome completo, endereço de e-mail e número de telefone/WhatsApp, utilizados para contato profissional, envio de orçamentos e comunicações de serviço.
• Dados Cadastrais e Fiscais da Empresa: Número do CNPJ, CPF do titular do MEI, código de acesso do Simples Nacional ou credenciais gov.br fornecidas voluntariamente para fins de levantamento de pendências no e-CAC e emissão de guias DAS.
• Histórico de Débitos e Declarações: Situação cadastral na Receita Federal (Ativo, Inapto, Suspenso ou Baixado), valores de DAS em aberto e declarações anuais (DASN-SIMEI) pendentes.
• Dados de Navegação Anônimos: Endereço IP abreviado, tipo de dispositivo e métricas estatísticas anônimas de uso coletadas para aprimoramento da performance do portal.

3. Bases Legais de Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pela M&S Consultoria Empresarial está fundamentado em hipóteses legais expressas na LGPD:

4. Compartilhamento Estrito de Dados

A M&S Consultoria não comercializa, aluga, troca ou cede informações pessoais para agências de publicidade ou corretores de leads. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos seguintes termos:

• Órgãos da Administração Pública: Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN / Regularize), Secretarias da Fazenda Estadual (SEFAZ) e Prefeituras Municipais, estritamente para o cumprimento dos serviços fiscais contratados.
• Provedores de Infraestrutura e Tecnologia: Servidores em nuvem certificados (Vercel, AWS), banco de dados com criptografia em repouso e serviços transacionais de e-mail auditados.
• Intermediação Financeira de Honorários: Gateways de cobrança auditados pelo Banco Central (como Asaas) para processamento exclusivo de pagamentos de serviços contratados via Pix ou boleto.

5. Segurança da Informação e Armazenamento

Empregamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais para salvaguardar os dados contra acessos não autorizados, destruição acidental, perda ou alteração indevida:

6. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

Você, como titular de dados pessoais, tem o direito de solicitar a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada:

7. Tempo de Retenção e Descarte

Os dados são mantidos pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Nos casos de execução contratual de assessoria fiscal, os documentos fiscais são arquivados pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em estrita observância ao Código Tributário Nacional e normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).